A Comissão adotou uma proposta de nova diretiva da UE para combater os crimes ambientais, satisfazendo assim um dos principais compromissos que assumira no Pacto Ecológico Europeu.

A proposta apresentada pretende melhorar a proteção do ambiente obrigando os Estados-Membros a adotar medidas de caráter penal.

“Numa altura em que a comunidade internacional está a discutir o crime de ‘ecocídio’, o elevado nível de proteção ambiental é importante não só para as gerações atuais como para as futuras, pelo que devemos redobrar os nossos esforços para combater a degradação ambiental”, defende o comissário do Ambiente, Oceanos e Pescas, Virginijus Sinkevičius.

Define novos crimes ambientais, estabelece níveis mínimos para as sanções e reforça a eficácia da cooperação policial.

Obriga ainda os Estados-Membros a prestar apoio às pessoas que denunciem crimes ambientais e que cooperem com a justiça.

Visa contribuir para a proteção da natureza e dos recursos naturais, assim como para a saúde pública e o bem-estar.

Que novos crimes ambientais são tipificados?

A proposta tipifica novos crimes ambientais na UE, incluindo o comércio ilegal de madeira, a reciclagem ilegal de navios ou a captação ilegal de água. Além disso, clarifica as definições de crimes ambientais já existentes, proporcionando maior segurança jurídica.

A Comissão propõe que seja estabelecido um mínimo denominador comum para as sanções aplicáveis aos crimes ambientais. Os Estados-Membros deverão prever a aplicação de penas de prisão até dez anos quando o crime cause ou possa causar a morte ou lesões graves a qualquer pessoa.

A proposta de diretiva propõe ainda sanções adicionais, nomeadamente a restauração do meio ambiente, a exclusão do acesso a financiamento público ou à adjudicação de contratos ou a revogação de licenças administrativas.

A proposta visa ainda tornar mais eficazes os processos penais em matéria de ambiente. Prevê a concessão de apoio aos inspetores, polícias, procuradores e juízes mediante formação, instrumentos de investigação, coordenação e cooperação, assim como melhor recolha de dados e de estatísticas.

No entendimento da Comissão Europeia, a proposta contribuirá para a investigação e a ação penal transnacional.

“Os crimes ambientais afetam frequentemente vários países (por exemplo, o tráfico ilícito de fauna e flora selvagens) ou têm efeitos transnacionais (como sucede com a poluição transfronteiriça do ar, da água ou dos solos).

As autoridades policiais e judiciais só conseguirão combater estes crimes se trabalharem em conjunto para além das respetivas fronteiras”, salientam as autoridades europeias.

“A destruição deliberada do ambiente natural ameaça a nossa própria sobrevivência enquanto humanidade. Se os infratores não forem punidos estaremos a comprometer os nossos esforços coletivos para proteger a natureza e a biodiversidade, combater a crise climática, reduzir a poluição e eliminar os resíduos. Os crimes graves devem ser objeto de sanções pesadas e a proposta hoje apresentada lança as bases para tal” – vice-presidente executivo do Pacto Ecológico Europeu, Frans Timmermans

A proposta legislativa será agora apresentada ao Parlamento Europeu e ao Conselho Europeu.

A proposta surge na sequência da publicação, em 2020, da avaliação da Comissão sobre a Diretiva Criminalidade Ambiental de 2008 (Diretiva 2008/99/CE relativa à proteção do ambiente através do direito penal). Os resultados dessa avaliação revelaram que o número de processos ambientais concluídos com êxito era reduzido, que as sanções aplicáveis não eram suficientemente dissuasórias e que a cooperação transnacional era reduzida.

Para aceder à proposta de nova diretiva relativa à criminalidade ambiental, pode descarregar aqui em baixo.

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