O Parlamento Europeu e o Conselho Europeu alcançaram um acordo político sobre um “direito de reparação” mais robusto para os consumidores. As regras acordadas esclarecem as obrigações dos fabricantes e incentivam os consumidores a estender a vida útil de um produto através da sua reparação, em vez da aquisição de um novo produto.
O intuito da legislação é beneficiar os consumidores com novos direitos que tornam as reparações mais atrativas e simples após o término da garantia legal. Medidas-chave do acordo incluem:
uma obrigação para o fabricante reparar produtos domésticos comuns, como máquinas de lavar, aspiradores de pó e até mesmo smartphones, com a possibilidade de adicionar mais produtos à lista ao longo do tempo;
a exigência de informar os consumidores sobre a obrigação do fabricante de reparar;
opções para ao consumidor lhe ser emprestado um dispositivo enquanto o seu está a ser reparado ou dar-lhe a possibilidade de optar por uma unidade recondicionada como alternativa;
acesso online gratuito a preços indicativos de reparação;
uma extensão adicional de um ano na garantia legal para produtos reparados.
UE chegou a um acordo provisório sobre uma proposta de lei para reduzir o desperdício e tornar as reparações de produtos mais acessíveis.
Revitalizar mercado de reparação
Os membros do Parlamento Europeu pretendem fortalecer e tornar o mercado de reparação da União Europeia mais competitivo. Os fabricantes terão que disponibilizar peças de reposição e ferramentas a preços razoáveis. Também foi alcançado um acordo sobre a proibição de os fabricantes utilizarem cláusulas contratuais, técnicas de hardware ou software para obstruir reparações. Em particular, as marcas não devem impedir o uso de peças de reposição de segunda mão ou emitidas em 3D por reparadores independentes.
Facilitar os serviços de reparação em toda a UE
Para tornar o processo de reparação mais fácil, será criada uma plataforma online europeia com secções nacionais. Através dessas plataformas, consumidores em todos os países da UE poderão encontrar oficinas locais de reparação, vendedores de bens recondicionados, compradores de itens defeituosos ou iniciativas de reparação lideradas pela comunidade, como cafés de reparação.
Promover arranjos acessíveis
O Parlamento Europeu deu prioridade a que as reparações fiquem muito mais acessíveis para os consumidores. Os negociadores concordaram que cada Estado membro terá que introduzir pelo menos uma medida para promover as reparações, como vales e fundos de reparação, campanhas de informação, cursos de reparação ou apoio a espaços de reparação liderados pela comunidade, ou, de acordo com as regras existentes sobre tributação, uma redução na taxa de IVA sobre serviços de reparação.
Alexia Bertrand
“A Europa opta claramente pela reparação em vez da eliminação”, dando “uma nova vida aos produtos”, afirmou a secretária de Estado belga do Orçamento e da Defesa do Consumidor, Alexia Bertrand (na foto), cujo país detém a presidência do Conselho da UE.
O alemão relator René Repasi salienta que, com este acordo, “estamos mais perto de estabelecer um direito de reparação para o consumidor. No futuro, será mais fácil e mais barato consertar produtos em vez de comprar novos e caros. Isso marca um sucesso significativo para o Parlamento Europeu, que tem sido veementemente a favor de capacitar os consumidores na luta contra as mudanças climáticas. O acordo introduz mais 12 meses de garantia legal para produtos e garante que os reparadores independentes tenham acesso aprimorado a peças de reposição. Além disso, proíbe os fabricantes de usarem cláusulas contratuais, técnicas de software e hardware que dificultem a reparação”.
O que se segue
► Assim que a diretiva for adotada pelo Conselho e pelo Parlamento e publicada no Jornal Oficial da UE, os Estados membros terão 24 meses para transpô-la para a legislação nacional.
