O Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030) é o principal instrumento de política energética e climática para a década 2021-2030, rumo a um futuro neutro em carbono. Surge no âmbito das obrigações estabelecidas pelo Regulamento da Governação da União da Energia e da Ação Climática, o qual prevê que todos os Estados-membros elaborem e apresentem à Comissão Europeia os seus planos integrados em matéria de energia e de clima.
O PNEC 2030 traça metas de descarbonização para esta década e define as políticas e medidas para as alcançar.
O mecanismo de governação da UE exigiu aos Estados Membros a adoção, pela primeira vez, dos PNEC em 2019, definindo a sua primeira atualização ao fim de cinco anos.
Depois de ter entregue no ano passado o seu projeto de atualização, Portugal tem até 30 de junho para submeter à Comissão Europeia a versão final da primeira atualização do seu Plano Nacional de Energia e Clima 2030.
“O relatório da consulta prévia não está disponível publicamente, contrariamente ao que Portugal informou à Comissão”, acusa a MUBi.
A duas semanas do prazo para submissão da versão final da atualização do PNEC 2030, a MUBi – Associação pela Mobilidade Urbana em Bicicleta considera “preocupante” que não tenha sido iniciado um novo processo de consulta pública “e que o relatório da consulta prévia (de 2023) não esteja disponível publicamente, contrariamente ao que Portugal informou a Comissão Europeia”: “Preocupa-nos que, a duas semanas do prazo para Portugal submeter a versão final da atualização do PNEC à Comissão Europeia, o segundo período de consulta pública – a ter lugar em 2024 – ainda não tenha sido iniciado, quando este deve ser um processo atempado, abrangente, equitativo e transparente”.
Relatório da consulta prévia não está disponível
Sobre a consulta prévia realizada em 2023, a Comissão apontou que o projeto de atualização do PNEC de Portugal, entre outros aspetos, “não explica como as opiniões expressas foram consideradas e abordadas, ou por que não foram tidas em conta”. “Passado um ano, o relatório da consulta prévia não está disponível publicamente, contrariamente ao que Portugal informou à Comissão”, denuncia a MUBi.
A MUBi pretende, por isso, que o Plano Nacional de Energia e Clima 2030 de Portugal inclua as metas nacionais para a mobilidade em bicicleta e pedonal e que especifique os meios para alcançar esses objetivos: “Como noutros sectores, também nos transportes a transição energética deve assentar na redução do consumo de recursos e energia e, por isso, priorizar a transferência do automóvel para os modos mais eficientes”, complementa a MUBi.
Rui Igreja, coordenador do núcleo de políticas públicas da MUBi, realça que “a mudança na motorização do parque automóvel é demorada, para além de não resolver muitos dos problemas da mobilidade nas cidades. Portugal só conseguirá cumprir as metas climáticas desta década com políticas e medidas transformadoras, do Governo e dos municípios, que conduzam a uma redução significativa da utilização do automóvel particular, em especial nas áreas urbanas.”
Para esta associação, defender ou incentivar comportamentos de mobilidade ativa, como o PNEC 2023 faz, “é insuficiente”, se não existir um plano concreto que vá além das intenções. A MUBi defende, por isso, que o PNEC 2030 “deverá incluir medidas equitativas de gestão da procura para desencorajar o uso do carro, principalmente nas cidades”.
A promoção da mobilidade ativa “deve ter metas e indicadores claros e especificar os meios e recursos necessários para alcançar essas metas”, o que não existe no PNEC 2030.
“É igualmente importante que o PNEC inclua um programa nacional de apoio ao desenvolvimento e implementação de Planos de Mobilidade Urbana Sustentável (PMUS) por parte dos municípios portugueses, conforme recomenda a Comissão Europeia”, sublinha a MUBi.
No final da década, pelo menos 10% das viagens nas cidades portuguesas deverão ser feitas em bicicleta e 35% das deslocações pendulares a pé. “Consideramos que as metas, intercalares e finais, da Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável (ENMAC) 2020-2030 e da Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Pedonal (ENMAP) 2030 devem constar da versão final da atualização do PNEC 2030”.
