O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) deu razão ao recurso apresentado pelas associações ambientalistas Quercus, Último Recurso e Sciaena contra o Estado português por incumprimento da Lei de Bases do Clima.
De acordo com a informação disponibilizada no portal Citius, a pretensão das três associações foi concedida, numa decisão tomada pelos conselheiros Emídio Francisco Santos, Ana Paula Lobo e Fernando Baptista de Oliveira que vai permitir que a justiça portuguesa se pronuncie pela primeira vez sobre uma ação climática.
“Ainda não conheço o texto do acórdão, mas quer dizer que esta ação proposta por estas associações vai prosseguir. É uma primeira pequena grande vitória destas associações, porque pela primeira vez vai ser apreciada uma ação climática, tal como tem sido julgado noutras partes do mundo, como houve recentemente na Coreia do Sul”, afirmou à Lusa o advogado Ricardo Sá Fernandes, que representa as associações ambientalistas.
“É um motivo de grande jubilo e esperança, no dia em que o secretário-geral das Nações Unidas, António Guterres, que é nossa testemunha neste processo, vem chamar a atenção para a gravidade da situação climática e a importância que ela tem, por exemplo, nos incêndios”, acrescentou o mandatário.
Com este resultado, a ação interposta em novembro de 2023 – e inicialmente indeferida na primeira instância em abril – vai regressar ao Juízo Central Cível de Lisboa para ser apreciada. Em causa está o incumprimento de disposições da lei de bases do clima e das metas climáticas internacionais por Portugal, além de um pedido para o Estado adotar as medidas necessárias para cumprir esses objetivos até 2030.
É o primeiro caso de litigância climática em Portugal.
A associação Último Recurso foi criada em 2022 e tem como missão utilizar os meios legais para responsabilizar aqueles que são considerados os principais contribuidores para a crise climática em Portugal.
“A decisão será um marco na história da litigância climática em Portugal, numa altura em que há cada vez mais casos de luta climática ao nível internacional que encontraram apoio nos tribunais”, refere a associação à Lusa, considerando que hoje “a litigância climática dá um novo passo histórico em Portugal”.
O STJ vai decidir sobre o prosseguimento da ação judicial interposta em novembro de 2023 pela Associação Último Recurso, a Quercus e a Sciaena contra o Estado português pelo incumprimento da Lei de Bases do Clima, cujos prazos “continuam em atraso”.
A ação judicial – adianta a Último Recurso – procura “encontrar na justiça a resposta à crise climática que o Estado português não deu”.
A Lei de Bases do Clima foi aprovada em 2021 com um amplo consenso à esquerda e à direita, mas, no entender dos autores da ação judicial, o Estado português falhou na implementação de medidas, designadamente a elaboração de orçamentos de carbono, a atualização de um portal de ação climática e aprovação dos planos setoriais de mitigação e de planos setoriais de adaptação.
“Estas diligências são essenciais para assegurar uma redução até 2030 de, pelo menos, 55% da emissão de gases de efeito de estufa em relação aos valores de 2005”, salienta a Último Recurso.
Tribunal Cível recusou. Organizações recorreram e Supremo valida processo
A petição inicial foi recusada no Tribunal Cível de Lisboa, em maio de 2024, mas a Último Recurso, a Quercus e a Sciaena recorreram para o STJ, que decidiu sobre a continuidade do processo.
Os três grupos de defesa do clima manifestaram-se confiantes num desfecho positivo por parte dos juízes do STJ, para que a justiça portuguesa acompanhe a tendência da jurisprudência internacional que, nos últimos anos, julgou e apoiou diversas ações em defesa do clima.
Segundo as três associações, dar uma resposta urgente à crise climática e cumprir a Lei de Bases do Clima é “fundamental para garantir um planeta saudável para todos, especialmente para os portugueses, que estão a sentir cada vez mais os efeitos das alterações climáticas”, pois a “seca e a escassez de água estão a impactar culturas agrícolas de norte a sul do país, os incêndios rurais quase duplicaram em julho e Portugal sofreu várias ondas de calor no verão”.
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