A 13 de junho de 2024, foi adotada a diretiva relativa à promoção da reparação de bens, o chamado “Direito a reparar”. A diretiva entra em vigor a 31 de julho de 2026, tendo Portugal dois anos para a incorporar na sua legislação nacional.
No Dia Internacional da Reparação, que se comemora hoje, 19 de outubro, a associação Zero e a Circular Economy Portugal apresentam propostas para clarificar e reforçar alguns aspetos da Diretiva durante o processo de transposição.
Direito a reparar: o que prevê a Diretiva
A diretiva estabelece uma obrigação de reparação para os fabricantes de bens para os quais existem requisitos de reparabilidade na legislação da UE – máquinas de lavar roupa, secadores de roupa, máquinas de lavar louça, frigoríficos, televisores, soldadores, servidores, telefones, tablets e baterias de meios de transporte ligeiros (como bicicletas e trotinetas elétricas).
O âmbito de aplicação limita-se aos bens adquiridos pelos consumidores (não são abrangidos os bens destinados às empresas nem os bens industriais) e prorroga o período de garantia legal por mais um ano se o consumidor optar por reparar o produto defeituoso em vez de o substituir.
Os produtores estão proibidos de usar barreiras à reparação através dos contratos, do hardware ou do software e são obrigados a disponibilizar peças sobresselentes a um preço razoável.
A diretiva estipula ainda que a Comissão desenvolva uma plataforma europeia de reparação online, que deverá estar operacional até 31 de julho de 2027 e que servirá de apoio aos consumidores que queiram reparar os seus equipamentos.
O que deve ser feito
No entanto, referem a Zero e a Circular Economy Portugal, “o âmbito dos produtos abrangidos continua a ser muito restrito (representa apenas uma pequena parte dos artigos que podem ser sujeitos a reparação), a definição de preço “razoável” para as peças sobresselentes tem de ser concretizada e a proibição de práticas anti-reparação tem de ser monitorizada”.
Estas duas entidades também defendem que a introdução de incentivos financeiros nacionais à reparação pelos Estados-Membros da UE “será essencial para promover a reparação, bem como a garantia de acesso a peças sobresselentes por parte de iniciativas de reparação não profissionais (como os Repair Cafés)”.
Iniciativas existentes
Enquanto a Diretiva e respetivas medidas ainda estão por implementar, a sociedade civil vai contribuindo com várias iniciativas, caso do projeto de reparação comunitária do Repair Café Lisboa que promove a partilha de competências na reparação de pequenos equipamentos e roupas com eventos mensais, desde 2016.
Ainda este mês, e comemorando o Dia Internacional da Reparação, a Circular Economy Portugal em parceria com o Electrão e o Repair Café Lisboa criaram a Academia da Reparação, a 1ª formação dedicada ao ensino da reparação de equipamentos elétricos e eletrónicos para o público em geral. Esta Academia será apresentada no evento de lançamento este sábado, às 17h, no FabLab Lisboa (onde também decorrerá o Repair Café). “Estas iniciativas nacionais demonstram na prática o que organizações europeias como a Open Repair Alliance vieram agora sublinhar no seu relatório de comemoração dos 15 anos de nascimento do Repair Café: se dermos as condições apropriadas, as pessoas querem reparar os seus objetos”, afirma a Zero.
