Portugal ratificou o acordo sobre a conservação e utilização sustentável da diversidade biológica marinha das áreas além da jurisdição nacional, conhecido como Tratado do Alto Mar, segundo decreto publicado em Diário da República.
O decreto foi aprovado na reunião do Conselho de Ministros do passado dia 23 de abril e é assinado, além do primeiro-ministro, pelos ministros dos Negócios Estrangeiros, Paulo Rangel, Economia, Pedro Reis, e Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho. Foi assinado pelo Presidente da República no passado dia 29 de abril.
O acordo, no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, relativo à conservação e utilização sustentável da diversidade biológica marinha das áreas além da jurisdição nacional foi adotado em Nova Iorque, a 19 de junho de 2023.
Portugal assinou o acordo mas faltava ainda ser ratificado, o que aconteceu agora.
No decreto-lei, o Governo destaca que o acordo “é essencial para a implementação dos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS), em particular do ODS 14, inteiramente focado na conservação e uso sustentável do oceano” e é determinante para se cumprir o compromisso assumido de proteção de 30% do mar até 2030, aprovado na reunião da ONU sobre a biodiversidade realizada no Canadá em dezembro de 2022 (COP15).
“Portugal, enquanto Estado impulsionador de uma governação global do oceano, da sua proteção e uso sustentável e, simultaneamente, detentor de uma área marítima de grandes dimensões, com parte substancial adjacente a áreas além da jurisdição nacional, dispõe de interesses importantes que fundamentam a sua vinculação, estando excluídas do Acordo as matérias respeitantes a definição dos limites de águas territoriais, da zona económica exclusiva e dos direitos de Portugal aos fundos marinhos contíguos”, diz o documento publicado em Diário da República.
a ratificação acontece a cerca de um mês da terceira Conferência das Nações Unidas sobre os Oceanos, em Nice, França.
Por esses motivos, “a conclusão do processo de vinculação do Estado Português” ao presente acordo “assume particular relevância e urgência”, diz-se no documento, no qual se refere uma resolução da Assembleia da República, de 16 de dezembro do ano passado, que recomendava ao Governo a ratificação do Tratado do Alto Mar.
O decreto-lei tem dois artigos e dele faz parte um anexo com o acordo de Nova Iorque em versão inglesa e portuguesa.
O Tratado de Alto Mar é um acordo considerado histórico e vinculativo, cujas negociações duraram mais de 15 anos, que visa promover a conservação e utilização sustentável da biodiversidade marinha em áreas que não pertencem a uma jurisdição nacional. O tratado foi assinado por mais de uma centena de países, mas ratificado por cerca de duas dezenas. O Governo português assinou o acordo mas ainda não o tinha ratificado, sendo o 22º país a ratificá-lo. O acordo entrará em vigor 120 dias após a ratificação por pelo menos 60 países.
