O Governo aprovou, em Conselho de Ministros, um novo regime de mobilidade elétrica, que elimina a obrigatoriedade dos proprietários de veículos elétricos terem contratos com comercializadores para poderem efetuar o carregamento das suas viaturas.
Em linhas gerais, este regime “elimina a obrigatoriedade de contratos com os comercializadores”, o que significa que os cidadãos, “para carregar o seu veículo elétrico, já não têm que ter previamente celebrado um contrato com os comercializadores”, explicou o ministro adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, em conferência de imprensa.
Outra das medidas passa por prever que em todos os pontos públicos de carregamento haja um pagamento direto. Isto “implica que as pessoas possam pagar por MB Way ou, em alguns casos, por QR Code, diretamente no ponto de abastecimento”, indica Gonçalo Matias.
O governante adiantou ainda que este novo regime prevê uma “uma expansão da rede em todo o território nacional” e uma simplificação dos procedimentos de licenciamento, deixando de “ser necessária uma licença para estes postos e basta uma comunicação prévia”, estando também alinhado com “os objetivos de descarbonização com energias limpas” e com o regulamento europeu sobre as infraestruturas para combustíveis alternativos, conhecido por AFIR (Regulamento da Infraestrutura para Combustíveis Alternativos).
Questionado pelos jornalistas sobre o prazo para entrada em vigor, Gonçalo Matias indicou que haverá um “período transitório até final de 2026”. Este novo regime legislativo visa substituir o Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril.
Em comunicado, a Associação de Utilizadores de Veículos Elétricos (UVE) diz aguardar “agora a divulgação do texto final aprovado para análise detalhada das alterações introduzidas relativamente à proposta colocada em consulta pública em março de 2025”, salientando, no entanto, que é “essencial que o processo legislativo seja célere e eficaz, permitindo pôr termo ao longo período de indefinição que o setor tem vivido”. A UVE diz que “a adaptação ao novo regime exigirá empenho de todos os intervenientes – utilizadores, operadores, entidades públicas e privadas”, lembrando que o objetivo da nova legislação é “responder aos desafios atuais e futuros da mobilidade elétrica em Portugal”.
“Livre concorrência vai aumentar”, diz AMME
Também em comunicado, a Associação para a Modernização da Mobilidade Elétrica (AMME), entidade fundada em 2022, mostrou o seu contentamento perante esta decisão: “A partir de hoje com a aprovação em Conselho de Ministros do novo Regime Jurídico para a Mobilidade Elétrica, assim será: qualquer Utilizador de Veículo Elétrico poderá em breve escolher um posto de carregamento através de um sistema claro de apresentação de preço por kWh, e, chegado ao local, carregar a sua viatura com recurso a um qualquer cartão bancário, sabendo desde logo quanto vai pagar naquela sessão”.
Para a AMME, “o novo regime vai permitir um ecossistema mais dinâmico, com maior robustez, e ao qual novos operadores económicos, portugueses e estrangeiros, que se retraíam até hoje de entrar no nosso mercado, se poderão em breve juntar – aumentando a oferta disponível e a livre concorrência”.
De acordo com a AMME, esta proposta de reforma, ao “dinamizar a mobilidade elétrica e tornar os carregamentos mais simples acelera a transição do mundo para o transporte sustentável, e cria um futuro melhor e mais excitante para todos”.
